Barreto, Fabiana Costa OliveiraGodoy, Selma Leão2023-01-122023-01-122022-12-07BARRETO, Fabiana Costa Oliveira; GODOY, Selma Leão. O acordo de não persecução penal - ANPP: um repositório histórico nacional do início da implementação do instituto no âmbito do Ministério Público brasileiro. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 12, p. 583-623, 2022. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/867. Acesso em: 12 jan. 2023.https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/62/44https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/867O artigo vertente tem por objetivo apresentar a evolução histórica da implementação do acordo de não persecução penal – ANPP, no âmbito dos Ministérios Públicos nacionais, levando-se a efeito a produção de enunciados e a experiência angariada na Presidência do Grupo Nacional dos Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.The article aims to present the historical evolution of the implementation of the agreement of non-criminal prosecution – ANPP, within the scope of national public prosecutors, taking into account the production of pronouncement and the experience raised in the Presidency of the National Group of Coordinators of Criminal Support Centers.Português© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.Persecução penal, Brasil.Brasil. Ministério Público, atuação.Ministério público, atuação, Brasil.Justiça restaurativa, Brasil.Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Brasil), resolução.Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (Brasil), resolução.Acordo de não persecução penal - ANPP, O: um repositório histórico nacional do início da implementação do instituto no âmbito do Ministério Público brasileiroANPP, non-prosecution agrément, The: is a national historical repository of the beginning of the institute within the scope of the Public Brazilian MinistryArtigo