Ávila, Luciano Coelho2022-05-252022-05-252010ÁVILA, Luciano Coelho. Controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias: a anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Brasília: MPDFT, n. 4, p. 69-80, 2010. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/525. Acesso em: 25 maio 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/525PortuguêsConforme as Normas Editoriais vigentes à época (p. 493): "O envio do artigo presumirá dada a autorização para sua publicação. Não serão devidos direitos autorais ou prestada qualquer remuneração autoral pela licença de publicação dos trabalhos na Revista."Orçamento público, Brasil.Controle de constitucionalidade, Brasil.Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.Brasil. Ministério Público, atuação.Artigo