Andrade, Anderson Pereira de2021-10-192021-10-192002ANDRADE, Anderson Pereira de. Aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade e direitos fundamentais. Boletim científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 1, n. 5, p. 9-20, out./dez. 2002. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/249. Acesso em: 25 ago. 2021.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/249PortuguêsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.A transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.Devido processo legal, Brasil.Delinquência juvenil, Brasil.Direitos do menor, Brasil.Pena privativa de liberdade, Brasil.Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula.Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.Artigo