Ávila, Thiago André Pierobom de2022-05-252022-05-252010ÁVILA, Thiago André Pierobom de. A nova ação penal nos crimes contra a dignidade sexual: uma análise da Lei n. 12.015/2009. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Brasília: MPDFT, n. 4, p. 53-68, 2010. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/523. Acesso em: 25 maio 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/523PortuguêsConforme as Normas Editoriais vigentes à época (p. 493): "O envio do artigo presumirá dada a autorização para sua publicação. Não serão devidos direitos autorais ou prestada qualquer remuneração autoral pela licença de publicação dos trabalhos na Revista."Crime sexual, legislação, Brasil.Assédio sexual, Brasil.Ação penal, Brasil.Brasil. Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009.Artigo