Quadros, Pedro Oto de2022-05-302022-05-302010QUADROS, Pedro Oto de. Governantes em conflito com a lei. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Brasília: MPDFT, n. 4, p. 209-230, 2010. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/535. Acesso em: 30 maio 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/535PortuguêsConforme as Normas Editoriais vigentes à época (p. 493): "O envio do artigo presumirá dada a autorização para sua publicação. Não serão devidos direitos autorais ou prestada qualquer remuneração autoral pela licença de publicação dos trabalhos na Revista."Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).Direitos da criança, Brasil.Conselho tutelar, Brasil.Artigo