Ávila, Thiago André Pierobom deMartins, Teofábio Pereira2022-07-152022-07-152017ÁVILA, Thiago André Pierobom de; MARTINS, Teofábio Pereira. A recomendação ministerial como possível instrumento de delimitação do dolo da improbidade administrativa. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, ano 16, v. 49, p. 139-173, jan./jun. 2017. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/628. Acesso em: 15 jul. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/628O presente artigo analisa a possibilidade de utilização pelo Ministério Público da recomendação como instrumento de comprovação do dolo, para fins de posterior ação de responsabilização por improbidade administrativa. Para tanto, estuda o perfil constitucional do Ministério Público após a Constituição de 1988, com sua atuação resolutiva e como promotor da concretização de direitos sociais e indisponíveis, especialmente no âmbito da improbidade administrativa, bem como discute os instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público. Ao final, a utilização da recomendação para comprovação do dolo da improbidade administrativa é ilustrada com estudo de casos concretos, delimitando-se suas hipóteses e pressupostos de utilização.PortuguêsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.Brasil. Ministério Público.Improbidade administrativa, Brasil.Ação civil pública, Brasil.Dolo (direito civil), Brasil.Artigo