Silva, Edimar Carmo da2022-02-112022-02-112010SILVA, Edimar Carmo da. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: a restrição de direitos como tutela penal e o devido processo legal. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 4, p. 149-170, 2010. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/415. Acesso em: 10 fev. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/415PortuguêsConforme as Normas Editoriais vigentes à época (p. 493): "O envio do artigo presumirá dada a autorização para sua publicação. Não serão devidos direitos autorais ou prestada qualquer remuneração autoral pela licença de publicação dos trabalhos na Revista."Direitos e garantias individuais.Devido processo legal.Direitos e garantias individuais.Artigo