Arruda Neto, Pedro Thomé de2021-10-192021-10-192010ARRUDA NETO, Pedro Thomé de. Princípio constitucional da transparência na administração e Ministério Público: interrelações e possibilidades da accountability no Brasil. Revista de Artigos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 4, p. 231-250, 2010. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/237. Acesso em: 15 jul. 2021.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/237PortuguêsConforme as Normas Editoriais vigentes à época (p. 493): "O envio do artigo presumirá dada a autorização para sua publicação. Não serão devidos direitos autorais ou prestada qualquer remuneração autoral pela licença de publicação dos trabalhos na Revista."A transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.Prestação de contas, responsabilidade, Brasil.Administração pública, Brasil.Ministério público, Brasil.Artigo