Souza, Felipe Alexandre Abrantes2022-02-112022-02-112020SOUZA, Felipe Alexandre Abranges. O devido processo legal e o processo administrativo tributário. In: BRANCO, Gustavo Gonet Branco; SILVA NETO, Manoel Jorge e; MOTA, Helena Mercês Claret da; MONTENEGRO, Cristina Rasia; RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves (Org.). Direitos fundamentais em processo: estudos em comemoração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, 2020. p. 201-209.p. 201-209PortuguêsDevido processo legalProcesso administrativoCapítulo de livro