Barreto, Fabiana Costa OliveiraChagas, Juliana Vieira ÁvilaViana, Maria CristinaGomes, Vera Lucia AbadiaAlves, Valdair Custódio2022-07-152022-07-152002BARRETO, Fabiana Costa Oliveira; CHAGAS, Juliana Vieira Ávila; VIANA, Maria Cristina; GOMES, Vera Lucia Abadia; ALVES, Valdair Custódio. Medidas alternativas: estrutura necessária para aplicação, fiscalização e avaliação. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 1, p. 53-67, jan./mar. 2002. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/630. Acesso em: 15 jul. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/630PortuguêsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.Brasil. Ministério Público.Pena alternativa, fiscalização, Brasil, normas.Órgão público, criação, Brasil.Política criminal, Brasil.Tribunal de justiça, Brasil.Artigo