Ercolin, Renato Augusto2022-05-192022-05-192019ERCOLIN, Renato Augusto. A valoração dos atos infracionais para fundamentar a decretação da prisão preventiva. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 11, p. 193-216, 2019. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/510. Acesso em: 19 maio 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/510O presente artigo versa sobre os limites da abrangência da doutrina da proteção integral, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 8.069/1990, especialmente em relação ao indivíduo maior de idade que foi adolescente infrator. Discute como deve ser entendido o garantismo penal e interpretada a expressão “garantia da ordem pública”, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, a partir da verificação da periculosidade do imputável, fundada na análise da sua conduta enquanto adolescente em conflito com a lei. Nessa perspectiva, analisa o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.Português© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).Delinquência juvenil, Brasil.Garantismo penal, Brasil.Prisão preventiva, Brasil.Ordem pública, Brasil.Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.Artigo