Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)2022-12-072022-12-072020DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Relatório de gestão: 2019-2020. Brasília: MPDFT, 2020. 65 p. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/845. Acesso em: 7 dez. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/845https://biblioteca.mpdft.mp.br/acervo/51314/https://sempre.mpdft.mp.br/index.php/relatorio-de-gestao-1https://sempre.mpdft.mp.br/uploads/r/ministerio-publico-do-distrito-federal-e-territorios-2/7/c/7/7c758dc46fbfe8559d07f07218b1dfb6bf82e787dde57eaed744f20193d19d56/Relatorio_Gestao_Fabiana_Costa.pdfModo de acesso: Internet.Relatório de gestão da então procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa Oliveira Barreto, dos anos de 2019 e 2020.Português"Obras protegidas criadas por servidores públicos: [...] O Tribunal de Contas da União entende que para as obras criadas no estrito cumprimento de dever funcional não se aplica o regime de livre disposição entre as partes, de modo que o direito autoral seria exclusivo da Administração Pública empregadora. [...] Nesse sentido, caso a criação de obra protegida esteja dentre as atribuições funcionais de determinado servidor, este não poderá deter qualquer direito sobre a obra, pois a LDA não o previra. Por exemplo: o servidor que possui como dever funcional a elaboração de manual, não deterá qualquer direito autoral sobre este, na interpretação do Tribunal." (Trecho retirado do curso da Escola Nacional de Administração Pública - Enap - de Noções Gerais de Direitos Autorais, Módulo 2 - Direitos do autor, p. 13-14, 2015)Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), relatório.Ministério público, relatório, Distrito Federal (Brasil).Barreto, Fabiana Costa Oliveira, relatório.Relatório de gestão, Distrito Federal (Brasil).Relatório, Distrito Federal (Brasil).Relatório anual de gestão, Distrito Federal (Brasil).Relatório