Teixeira, Marcelo Santos2022-07-272022-07-272003TEIXEIRA, Marcelo Santos. Foro competente para o julgamento de agentes políticos por ato de improbidade administrativa. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 11, n. 21, p.77-106, jan./jun. 2003.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/677PortuguêsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.Ação penal, competência, Brasil.Agente político, julgamento, competência, Brasil.Crime de responsabilidade, Brasil.Foro privilegiado, Brasil.Probidade administrativa, Brasil.Tribunal superior, competência, Brasil.Artigo