Paes, José Eduardo Sabo2022-08-102022-08-102002PAES, José Eduardo Sabo. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade dos administradores. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 10, n. 19, p. 93-100, jan./jun. 2002. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/711. Acesso em: 10 ago. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/711PortuguêsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.Gestor, responsabilidade civil, Brasil.Pessoa jurídica, responsabilidade civil, Brasil.Proteção e defesa do consumidor, Brasil.Artigo