Meireles, José Dilermando, 1928-19982023-01-202023-01-201983MEIRELES, José Dilermando. Ministério Público: sua gênese e sua história. Brasília: [s.n.], 1983. 49 p.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/890https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/centro_memoria/Livro_MPDFT_Sua_genese_e_sua_historia_ocr.pdfhttps://sempre.mpdft.mp.br/index.php/mpdft-sua-genese-e-sua-historiaLançado em 1983, a publicação “Ministério Público: sua gênese e sua história” é de autoria do então procurador-geral José Dilermando Meireles. O autor ocupou o cargo de procurador-geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entre os anos de 1982 a 1985.Conferência proferida na abertura do calendário cultural do Instituto dos Advogados de Goiás, no dia 7 de junho de 1983, em Goiânia.Português"Obras protegidas criadas por servidores públicos: [...] O Tribunal de Contas da União entende que para as obras criadas no estrito cumprimento de dever funcional não se aplica o regime de livre disposição entre as partes, de modo que o direito autoral seria exclusivo da Administração Pública empregadora. [...] Nesse sentido, caso a criação de obra protegida esteja dentre as atribuições funcionais de determinado servidor, este não poderá deter qualquer direito sobre a obra, pois a LDA não o previra. Por exemplo: o servidor que possui como dever funcional a elaboração de manual, não deterá qualquer direito autoral sobre este, na interpretação do Tribunal." (Trecho retirado do curso da Escola Nacional de Administração Pública - Enap - de Noções Gerais de Direitos Autorais, Módulo 2 - Direitos do autor, p. 13-14, 2015)Meireles, José Dilermando, 1928-1998Brasil. Lei complementar n. 40, de 14 de dezembro de 1981Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - históriaMinistério público - história - BrasilMinistério público - história - Distrito Federal (Brasil)Folheto