Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)2023-06-052023-06-052010DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Coletânea de normas: (atualizada até janeiro/2010): volume 2. Brasília: MPDFT, 2010. 1 v.https://intranet.mpdft.mp.br/portal/arquivos/pdf/daa/biblioteca/Coletanea_vol_2.pdfhttps://biblioteca.mpdft.mp.br/acervo/51276PortuguêsDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Conforme artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais vigente no país: "Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: [...] IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais".Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - legislaçãoMinistério público - legislação - Distrito Federal (Brasil)Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - legislação - coletâneaMinistério público - legislação - Distrito Federal (Brasil) - coletâneaLivro