Barbosa, Maria Aparecida DonatiAlencastro, Antonio Luiz B. de2022-07-262022-07-262011DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Memorial: recurso extraordinário 576.155/DF. Relator: Ricardo Lewandowski. Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Distrito Federal e Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. [Recurso de:] Maria Aparecida Donati Barbosa, Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Antonio Luiz B. de Alencastro, Promotor de Justiça e Assessor da PGJ. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 1, n. 5, p. 305-321, 2011. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/673. Acesso em: 26 jul. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/673Recurso extraordinário da então procuradora-geral de Justiça, então em exercício, Maria Aparecida Donati Barbosa, e seu assessor à época, Antonio Luiz B. de Alencastro, promotor de Justiça, datado em 6 de maio de 2009, publicado na Revista do MPDFT nº 5, de 2011.Português© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.Recurso extraordinário, Distrito Federal (Brasil).Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento.Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, redução, impugnação, Distrito Federal (Brasil).Peça processual