Paes, José Eduardo Sabo2022-08-092022-08-092003PAES, José Eduardo Sabo. A nomeação do Procurador-Geral da República. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 2, n. 8, p. 75-82, jul./set. 2003. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/710. Acesso em: 9 ago. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/710PortuguêsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.A transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.Brasil. Ministério Público Federal (MPF).Brasil. Ministério Público da União (MPU).Brasil. Ministério Público.Procurador-geral da República, nomeação, Brasil.Artigo