Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)2022-09-142022-09-141975BRASIL. Ministério da Justiça. Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília: [Imprensa Nacional], 1975. 208 p. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/793. Acesso em: 14 set. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/793https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/centro_memoria/DocumentacaoLegislativa.pdfhttps://sempre.mpdft.mp.br/index.php/documentacao-legislativaLançado em 1975, a publicação “Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios” reuniu e atualizou as principais legislações e demais atos normativos que originaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Uma primeira edição, também durante a gestão do então procurador-geral José Júlio Guimarães Lima, foi lançada em 1964.PortuguêsConforme artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais vigente no país: "Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: [...] IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais".Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), legislação.Ministério público, legislação, Distrito Federal (Brasil).Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), história.Ministério público, história, Distrito Federal (Brasil).Lima, José Júlio Guimarães, 1914-1987.Livro