Oliveira, Flávia Francinny Brito deMaia, Joyce Morato de SousaLavareda, Renata PereiraMagalhães, Thais Quezado SoaresDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Coordenação dos Núcleos de Direitos Humanos (CNDH)Ávila, Thiago André Pierobom de (rev.)2022-12-072022-12-072014-12DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. CNDH: Coordenação dos Núcleos de Direitos Humanos. Texto: Flávia Francinny Brito de Oliveira et al. Revisão: Thiago André Pierobom de Ávila. 1. ed. Brasília: MPDFT, 2014. 23 p.https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/imprensa/cartilhas/cartilha_CNDH.pdfhttps://biblioteca.mpdft.mp.br/acervo/49797Modo de acesso: Internet.© 2014 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Coordenação dos Núcleos de Direitos Humanos (CNDH)Direito constitucional - BrasilDireitos humanos - BrasilBrasil. Constituição (1988)Cartilha