Lemos, Rubin2022-07-202022-07-201999LEMOS, Rubin. Legalidade, crime de sonegação fiscal e o ministério público. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 7, n. 14, p. 209-216, jul./dez. 1999. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/653. Acesso em: 20 jul. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/653PortuguêsA transferência de titularidade de direitos patrimoniais sobre Produção Intelectual para a Biblioteca do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está em conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, bem como, considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e com o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica, adotado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT.Sonegação fiscal, Brasil.Legalidade, Brasil.Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.Artigo