Digiácomo, Murillo JoséDigiácomo, Ildeara de Amorim2022-09-142022-09-142012DIGIÁCOMO, Murillo José; DIAGIÁCOMO, Ildeara de Amorim. Estatuto da criança e do adolescente: anotado e interpretado. 2. ed., atual. até a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Brasília: MPDFT, 2012. 622 p.https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/centro_memoria/ECA_2012.pdfhttps://sempre.mpdft.mp.br/index.php/eca-anotado-e-interpretadohttps://intranet.mpdft.mp.br/portal/arquivos/pdf/daa/biblioteca/Livro_ECA_Anotado_Interpretado_final_visualizacao_PROTEGIDO.pdfImprenta da edição anterior (1. ed.): "Curitiba : Ministério Público do Paraná, 2010."Português© 2012 MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)Direitos do menor - legislação - BrasilAssistência ao menor - legislação - BrasilAdoção - legislação - BrasilLivro