Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)2022-09-212022-09-211978BRASIL. Ministério da Justiça. Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Relatório: 1974 a 1978. [Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Hélio Pinheiro da Silva]. Brasília: Ministério da Justiça, [1978?]. [182] f. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/808. Acesso em: 21 set. 2022.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/808https://biblioteca.mpdft.mp.br/acervo/49535Disponível, também, impresso.Relatório de gestão do então procurador-geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Hélio Pinheiro da Silva.PortuguêsObras protegidas criadas por servidores públicos: [...] O Tribunal de Contas da União entende que para as obras criadas no estrito cumprimento de dever funcional não se aplica o regime de livre disposição entre as partes, de modo que o direito autoral seria exclusivo da Administração Pública empregadora. [...] Nesse sentido, caso a criação de obra protegida esteja dentre as atribuições funcionais de determinado servidor, este não poderá deter qualquer direito sobre a obra, pois a LDA não o previra. Por exemplo: o servidor que possui como dever funcional a elaboração de manual, não deterá qualquer direito autoral sobre este, na interpretação do Tribunal (Trecho retirado do curso da Escola Nacional de Administração Pública - Enap - de Noções Gerais de Direitos Autorais, Módulo 2 - Direitos do autor, 2015, p. 13-14).Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), relatório.Ministério público, relatório, Distrito Federal (Brasil).Silva, Hélio Pinheiro da, 1916-1993, relatório.Relatório de gestão, Distrito Federal (Brasil).Relatório, Distrito Federal (Brasil).Relatório anual de gestão, Distrito Federal (Brasil).Livro