Lima, José Júlio Guimarães, 1914-19872023-01-202023-01-201965LIMA, José Júlio Guimarães. O Ministério Público e a realidade dos territórios federais: (guerra ao subdesenvolvimento). [Brasília]: Imprensa Nacional, 1965. 214 p.https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/888https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/centro_memoria/MPeTerritorios_ocr.pdfhttps://sempre.mpdft.mp.br/index.php/ministerio-publico-e-realidade-dos-territorios-federaisLançado em 1965, a publicação “O Ministério Público e a realidade dos territórios federais: (guerra ao subdesenvolvimento)” é de autoria do então procurador-geral José Júlio Guimarães Lima. O autor ocupou o cargo de procurador-geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios durante os anos de 1964 a 1975.Português"Obras protegidas criadas por servidores públicos: [...] O Tribunal de Contas da União entende que para as obras criadas no estrito cumprimento de dever funcional não se aplica o regime de livre disposição entre as partes, de modo que o direito autoral seria exclusivo da Administração Pública empregadora. [...] Nesse sentido, caso a criação de obra protegida esteja dentre as atribuições funcionais de determinado servidor, este não poderá deter qualquer direito sobre a obra, pois a LDA não o previra. Por exemplo: o servidor que possui como dever funcional a elaboração de manual, não deterá qualquer direito autoral sobre este, na interpretação do Tribunal." (Trecho retirado do curso da Escola Nacional de Administração Pública - Enap - de Noções Gerais de Direitos Autorais, Módulo 2 - Direitos do autor, p. 13-14, 2015)Lima, José Júlio Guimarães, 1914-1987Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - organização - históriaMinistério público - organização - história - Distrito Federal (Brasil)Território nacional - história - BrasilOrganização judiciária - história - BrasilLivro