Produção intelectual do MPDFT
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Recent Submissions
Item type:Item, Flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei complementar nº 160/17, A: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do STF como efeito clássico de Backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro(MPDFT, 2023) Lemos, RubinO tema é instigante e bastante atual, afeta todos, apesar de nem todos estarem cientes da prejudicialidade da concessão de benefícios fiscais ao ICMS sem a observância do que previsto na Constituição Federal. No ensaio se discute o fato de uma Lei Complementar de nº 160/17, do Senado Federal, de forma contrária à jurisprudência do STF, ter concedido perdão aos Estados e ao Distrito Federal pela concessão inconstitucional de benefícios fiscais ao ICMS, bem como por liberar a guerra fiscal no Brasil. O artigo busca posicionar o leitor sobre o contexto dos fatos e como as normas jurídicas vigentes, incluindo a própria Constituição, disciplina o assunto. Demonstra que a Constituição Federal disciplinou o assunto que trata da concessão de benefícios fiscais de ICMS baseada no acordo entre os entes da federação, justamente para preservar o pacto federativo e a própria democracia. Esclarece que a LC 160/17, mesmo tendo a mesma hierarquia da LC 24/75, é inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal ao não preservar os princípios federativo e democrático. Traz o artigo a discussão sobre o efeito backlash das decisões do STF e os limites em que podem ocorrer, principalmente advindos do Poder Legislativo, os quais devem se ater aos princípios e regras descritas na Constituição Federal, que tem sua efetividade normativa e caráter dirigente. Demonstra a tese que a decisão não se compatibiliza com o sistema constitucional vigente, principalmente diante dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e do interesse público. Por fim, o artigo ilumina que a decisão nega a força normativa da Constituição Federal e seus valores, pois a decisão adotada na Repercussão Geral de nº 851.421 coloca em risco a integração da forma de Estado e o regime de governo da nação brasileira.Item type:Item, Retratos da necropolítica: a crise sanitária de covid-19 nas prisões brasileiras(MPDFT, 2023) Ferreira, Carolina Costa; Damme, Thiago VanA necropolítica, conceito de Achille Mbembe, pode ser aplicada ao contexto brasileiro, em especial no âmbito do sistema penal, que seleciona, em diretrizes permeadas por estereótipos de raça e gênero, indivíduos que serão condenados e presos, com ou sem julgamento, em uma política penitenciária repleta de discussões sobre a precariedade da vida. O objetivo central deste trabalho é analisar o impacto da pandemia dentro do sistema carcerário brasileiro, formalmente encerrada pela Organização Mundial da Saúde em 2023, correlacionando a COVID-19 como “arma de guerra” para o genocídio de centenas, talvez até milhares, de pessoas privadas de liberdade. Por fim, o presente texto indicará os desafios em relação à produção da memória deste momento histórico e da responsabilização administrativa, civil e criminal em relação às mortes ocorridas no sistema penitenciário como legado que precisamos discutir para reconhecer e enfrentar a necropolítica.Item type:Item, Bauman e o dilema de Hamlet: incerteza e fundamentalismo(MPDFT, 2023) Scuro Neto, PedroQual é o dilema de Hamlet, o príncipe que nos palcos representa a nossa consciência como indivíduos e por meio dela as nossas incertezas nos proscênios da vida? “Ser ou não ser”, ele diz, expressão famosa que Theodor Adorno colocou em outros termos – “coaxar ou não coaxar” – expressando o desejo de fazer-se ouvir, eventualmente desafiando a autoridade das práticas consagradas acerca de como, se, quando e o que fazer nas circunstâncias desordenadas em que cada vez mais existimos. Daí o “dilema de Bauman”, do ator comprometido: construir uma “arte de viver permanentemente com a incerteza”, sem a convencional pretensão de ser “reformadora”, “neutra”, fonte de probidade e veracidade. Ofício para intérpretes qualificados e determinantes da “ação autorreflexiva e auto monitorada” em contextos que se transformam mediante “livres escolhas” de curto prazo condicionadas por mercados e tecnologias de consumo. Ação que reproduz a si e ao sistema, dependente de política e poder – ambos contudo cada vez menos relevantes um para o outro –, e de comunidades em que solidariedade e capacidade de organização deixaram de ser prioritárias. À guisa de demonstrar a fertilidade do modelo proposto por Bauman, o artigo encerra com aplicações específicas in casos concretos.Item type:Item, Análise das decisões sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no Distrito Federal no primeiro mês de vigência da Lei nº 14.550/2023(MPDFT, 2023) Ávila, Thiago André Pierobom de; Torres, Luiza Souza Dantas MartinsA presente pesquisa tem por objetivo a análise das práticas decisórias no Distrito Federal quanto aos pedidos de medidas protetivas de urgência - MPU no mês de maio de 2023, primeiro mês de vigência da Lei n.º 14.550/2023, que trouxe nova regulamentação quanto às MPUs. Realizou-se análise documental quanti-qualitativa em amostra de metade dos processos eletrônicos distribuídos neste mês aos juizados, perfazendo um total de 623 processos analisados. Constatou-se descompasso entre a atuação dos juizados especializados e as alterações promovidas pela Lei n.º 14.550/2023, com persistência de decisões negando as MPUs com argumentos contrários à nova legislação, como a ausência de gravidade ou urgência, ausência de violência baseada no gênero e insuficiência de prova pelo depoimento da mulher. Em cinco juizados identificou-se padrão decisório de estabelecer a vigência predeterminada da proteção, por poucos meses. Verificou-se baixa documentação nos autos de encaminhamentos a acompanhamentos psicossociais. Todavia, verifica-se gradual melhoria na prestação jurisprudencial, em comparação com pesquisa anterior de 2019. A pesquisa sinaliza quanto à necessidade de maior uniformização da atuação jurisprudencial, alinhada à perspectiva de gênero.Item type:Item, Entendendo a igualdade no cenário contemporâneo: algumas referências e reflexões(MPDFT, 2023) Lima, José Wilson FerreiraO artigo aborda o princípio da igualdade no cenário contemporâneo como instrumento de promoção do nivelamento social, confrontando-o com o princípio da equidade. Destaca ainda os principais marcadores de diferenças (raça, gênero e classe social) adotados pelos ordenamentos jurídicos em nível global, e como têm sido articulados de modo a garantir a igualdade de oportunidades para todos.
