Produção intelectual do MPDFT
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Recent Submissions
Item type:Item, Repositório digital arquivístico confiável (RDC-Arq): uma proposta para a preservação dos documentos digitais no MPDFT(MPDFT, 2023) Vianna, Eduardo Wallier; Barbosa Neto, Antônio HugoPercebe-se a importância da preservação digital para a gestão documental em consonância com os princípios da segurança da informação. Identifica os normativos relacionados à gestão documental, particularmente no âmbito do Ministério Público, elencando os sistemas institucionais de gestão de documentos utilizados no MPDFT. Revisa o arcabouço normativo nacional na busca de orientações atualizadas sobre preservação digital e a implementação de repositórios arquivísticos confiáveis. Apresenta conceitos e características de Repositório Digital Arquivístico Confiável, bem como as orientações do Conarq. Em seguida, aborda as plataformas implementadas pelos órgãos públicos, descrevendo algumas experiências de implementação no contexto do poder judiciário. Como resultado, elenca contribuições para a implementação do RDC-Arq no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Item type:Item, Grupo multifamiliar com adolescentes que cometeram ofensa sexual: uma proposta metodológica(MPDFT, 2023) Marreco, Denise de Freitas; Moreira, Denise Lima; Borges, Juliana Salerno; Costa, Liana FortunatoTrata-se de uma proposta metodológica voltada para o atendimento psicossocial de adolescentes que cometem ofensa sexual contra crianças e/ou adolescentes. Este tipo de intervenção psicossocial já vem sendo oferecida desde o ano de 2009, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), mais especificamente em um Centro de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (CEPAV Jasmim) pertencente ao Núcleo de Prevenção e Assistência a Situação de Violência (NUPAV) situado no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) da Região de Saúde Central. Este texto oferece a estruturação de um modo de atendimento em saúde a estes sujeitos realizado em família, conforme reconhecimento desses adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento, com intensa interdependência dos membros da família. Considera-se que este material, de valor ímpar, é voltado para profissionais de saúde, apresentando uma descrição minuciosa das intervenções psicossociais na modalidade grupal, vislumbrando instrumentalizá-las para produzir mudanças nos modos de cuidado em saúde. A prática dessa metodologia se desenvolve em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde e se mostra viável no processo de responsabilização do público alvo, conforme preconização do Estatuto da Criança e do Adolescente.Item type:Item, Flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei complementar nº 160/17, A: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do STF como efeito clássico de Backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro(MPDFT, 2023) Lemos, RubinO tema é instigante e bastante atual, afeta todos, apesar de nem todos estarem cientes da prejudicialidade da concessão de benefícios fiscais ao ICMS sem a observância do que previsto na Constituição Federal. No ensaio se discute o fato de uma Lei Complementar de nº 160/17, do Senado Federal, de forma contrária à jurisprudência do STF, ter concedido perdão aos Estados e ao Distrito Federal pela concessão inconstitucional de benefícios fiscais ao ICMS, bem como por liberar a guerra fiscal no Brasil. O artigo busca posicionar o leitor sobre o contexto dos fatos e como as normas jurídicas vigentes, incluindo a própria Constituição, disciplina o assunto. Demonstra que a Constituição Federal disciplinou o assunto que trata da concessão de benefícios fiscais de ICMS baseada no acordo entre os entes da federação, justamente para preservar o pacto federativo e a própria democracia. Esclarece que a LC 160/17, mesmo tendo a mesma hierarquia da LC 24/75, é inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal ao não preservar os princípios federativo e democrático. Traz o artigo a discussão sobre o efeito backlash das decisões do STF e os limites em que podem ocorrer, principalmente advindos do Poder Legislativo, os quais devem se ater aos princípios e regras descritas na Constituição Federal, que tem sua efetividade normativa e caráter dirigente. Demonstra a tese que a decisão não se compatibiliza com o sistema constitucional vigente, principalmente diante dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e do interesse público. Por fim, o artigo ilumina que a decisão nega a força normativa da Constituição Federal e seus valores, pois a decisão adotada na Repercussão Geral de nº 851.421 coloca em risco a integração da forma de Estado e o regime de governo da nação brasileira.Item type:Item, Retratos da necropolítica: a crise sanitária de covid-19 nas prisões brasileiras(MPDFT, 2023) Ferreira, Carolina Costa; Damme, Thiago VanA necropolítica, conceito de Achille Mbembe, pode ser aplicada ao contexto brasileiro, em especial no âmbito do sistema penal, que seleciona, em diretrizes permeadas por estereótipos de raça e gênero, indivíduos que serão condenados e presos, com ou sem julgamento, em uma política penitenciária repleta de discussões sobre a precariedade da vida. O objetivo central deste trabalho é analisar o impacto da pandemia dentro do sistema carcerário brasileiro, formalmente encerrada pela Organização Mundial da Saúde em 2023, correlacionando a COVID-19 como “arma de guerra” para o genocídio de centenas, talvez até milhares, de pessoas privadas de liberdade. Por fim, o presente texto indicará os desafios em relação à produção da memória deste momento histórico e da responsabilização administrativa, civil e criminal em relação às mortes ocorridas no sistema penitenciário como legado que precisamos discutir para reconhecer e enfrentar a necropolítica.Item type:Item, Bauman e o dilema de Hamlet: incerteza e fundamentalismo(MPDFT, 2023) Scuro Neto, PedroQual é o dilema de Hamlet, o príncipe que nos palcos representa a nossa consciência como indivíduos e por meio dela as nossas incertezas nos proscênios da vida? “Ser ou não ser”, ele diz, expressão famosa que Theodor Adorno colocou em outros termos – “coaxar ou não coaxar” – expressando o desejo de fazer-se ouvir, eventualmente desafiando a autoridade das práticas consagradas acerca de como, se, quando e o que fazer nas circunstâncias desordenadas em que cada vez mais existimos. Daí o “dilema de Bauman”, do ator comprometido: construir uma “arte de viver permanentemente com a incerteza”, sem a convencional pretensão de ser “reformadora”, “neutra”, fonte de probidade e veracidade. Ofício para intérpretes qualificados e determinantes da “ação autorreflexiva e auto monitorada” em contextos que se transformam mediante “livres escolhas” de curto prazo condicionadas por mercados e tecnologias de consumo. Ação que reproduz a si e ao sistema, dependente de política e poder – ambos contudo cada vez menos relevantes um para o outro –, e de comunidades em que solidariedade e capacidade de organização deixaram de ser prioritárias. À guisa de demonstrar a fertilidade do modelo proposto por Bauman, o artigo encerra com aplicações específicas in casos concretos.
