Legislação simbólica e expansão do direito penal: do caráter simbólico das novas leis penais
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Data
2012
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Resumo
A sociedade atual é acometida por uma sensação latente de insegurança, fruto do aumento da criminalidade e das novas demandas alçadas ao Direito em razão dos novos riscos (difusos) da modernidade. Este contexto faz surgir na sociedade uma cultura punitiva, que por sua vez orienta o movimento de expansão do Direito Penal. Assim, são editadas novas e variadas leis penais, que em geral possuem pouca efetividade e não conseguem atingir seu fim declarado de proteção ao bem jurídico, mas que possuem importantes funções político-ideológicas, prestando-se a confirmar valores sociais de determinado grupo, adiar a solução de conflitos ou servir como álibi do Estado diante das pressões sociais.
Today’s society is affected by a latent feeling of insecurity due to the increase of criminality due to newer demands to Law caused by modernity’s new risks. At this context a punitive culture rises in society, that leads to the expansion of criminal law. Therefore, several new criminal laws are created, but usually with little effectiveness, so they do not achieve the declared purpose of protection. However, these new laws have significant political and ideological functions, confirming social values, delaying the resolution of conflicts or serving as a State alibi in face of social pressure.
Today’s society is affected by a latent feeling of insecurity due to the increase of criminality due to newer demands to Law caused by modernity’s new risks. At this context a punitive culture rises in society, that leads to the expansion of criminal law. Therefore, several new criminal laws are created, but usually with little effectiveness, so they do not achieve the declared purpose of protection. However, these new laws have significant political and ideological functions, confirming social values, delaying the resolution of conflicts or serving as a State alibi in face of social pressure.
Descrição
Palavras-chave
Legislação penal, Brasil., Direito penal, Brasil., Criminologia, Brasil., Política criminal, Brasil.
Citação
PIRES, Josiane Corrêa. Legislação simbólica e expansão do direito penal: do caráter simbólico das novas leis penais. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 1, n. 6, p. 329-358, 2012. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/652. Acesso em: 19 jul. 2022.