Navegando por Autor "Alves, Waldir"

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    Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor, O
    (Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2022-12-07) Alves, Waldir
    O artigo aborda questões relacionadas ao papel exercido pelo Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor, na esfera administrativa junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e nas esferas cível e penal perante o Judiciário, cuja coletividade é a titular dos bens protegidos pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Ao atuar no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a legitimação do Ministério Público prevista especificamente em lei, identifica a essencialidade de sua atuação, porém apresenta o desafio da constante atualização, observados os limites dessa atuação.