Navegando por Autor "Pires, Amom Albernaz"

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    Manual de processos e procedimentos: proteção integral à mulher em situação de violência doméstica
    (Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2016-07) Ávila, Thiago André Pierobom de; Araújo Neto, Antonio Ezequiel; Pires, Amom Albernaz; Zen, Carla Roberto; Silva, Cíntia Costa da; Oliveira, Flávia Francinny Brito de; Pinto, Gabriela Gonzalez; Maia, Joyce Morato de Sousa; Siqueira, Lia de Souza; Mendes, Liz Elainne de Silvério e Oliveira; Araújo, Kássia Zinato Santos Machado; Theóphilo, Mariana de Paula Pessoa; Távora, Mariana Fernandes; Lavareda, Renata Pereira; Jesus, Ronny Alves de; Ferreira, Selma Lima; Argolo, Tainá Cima; Figueiredo, Tiago Alves de; Magalhães, Thais Quezado Soares; Pereira, Victor Tretter; Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Secretaria de Planejamento (SECPLAN)
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    Opção legislativa pela política criminal extrapenal e a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, A
    (Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2011) Pires, Amom Albernaz
    O artigo busca abordar as medidas protetivas previstas na Lei 11.346/06 (Lei Maria da Penha) a partir de uma perspectiva interdisciplinar nos planos dogmático, criminológico e de política criminal, a fim de que alguns dos problemas decorrentes do advento das medidas protetivas sejam elucidados. A pesquisa revelou que as medidas protetivas constituem mecanismos sui generis, cuja natureza jurídica se distingue dos processos cautelares cíveis e penais. Tais medidas são fruto da opção legislativa por uma política criminal extrapenal e têm relação com o paradigma de gênero explicativo da violência contra a mulher positivado na Lei Maria da Penha. A intervenção penal, por sua vez, exerce papel sinérgico na missão de proteger a mulher-vítima.