Coletânea de legislação do MPDFT: 2003
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MPDFT
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DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Centro de Estudos Técnico-Jurídicos. Coletânea de legislação do MPDFT: 2003. Atual. até 31.12.2003. Brasília: MPDFT, 2004. 258 p. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/1057. Acesso em: 8 jan. 2026.