Compliance anticorrupção e o papel do Ministério Público na promoção da integridade

Abstract

A presente pesquisa tem como proposta demonstrar e discutir como os programas de compliance podem funcionar como instrumentos de tutela preventiva do patrimônio público e de modificação dos padrões de conduta, sob a perspectiva da atuação do Ministério Público como agente fomentador da integridade. Portanto, o objetivo central é avaliar a possibilidade de os programas de integridade serem utilizados pelo Ministério Público como instrumentos para prevenir atos ilícitos nas contratações públicas, nas empresas estatais, nos órgãos públicos e até mesmo no Terceiro Setor. Parte-se da análise do fenômeno da corrupção no Brasil com base nos sistemas de escolha racional relativos aos atos ilícitos. Na sequência, abordou-se o tratamento internacional e nacional da corrupção, com vistas a delinear as estratégias potencialmente capazes enfrentar essa mazela social. Em seguida, são analisados os programas de compliance, a boa governança e os elementos que compõe um robusto sistema de integridade. A partir desse aporte teórico, disserta-se sobre o compliance anticorrupção e a tutela preventiva do patrimônio público. Na perspectiva da prevenção dos ilícitos, propõe-se uma reflexão o regime constitucional do Ministério Público e a perspectiva resolutiva de atuação na promoção e tutela dos interesses sociais. Na linha das ideias defendida, aborda-se os diversos instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público para a tutela preventiva do interesse público e da promoção da integridade. Além disso, cuidou-se da chamada justiça negocial e sua aptidão para a induzir a implementação de programas de compliance. Ao final, tratou-se do papel do Ministério Público na promoção e fiscalização dos programas de integridade no setor privado, nas estatais, nos órgãos públicos e no Terceiro Setor, bem como da atuação do Parquet ao lado da sociedade no enfrentamento da corrupção por meio da promoção da cultura da integridade (Freire, 2020, p. 8).

This research proposes to demonstrate and discuss how compliance programs can function as preventive tutelage tools for public assets and as a conduct standards modifier from the performance perspective of the Public Prosecutor’s Office as an agent that promotes integrity. Therefore, the central objective is to assess the possibility that the integrity program used by the Public Prosecutor's Office as an instrument to prevent illegal acts in public procurement, in state-owned companies, public agencies and even in the Third Sector. It starts from the analysis of corruption phenomenon in Brazil based on rational choice systems rational relating to unlawful acts. In sequence, the international and national treatment of corruption, with a view to outlining the strategies potentially capable of facing this social malaise. Then, it is analyzed the compliance programs, good governance and the elements that make up a robust integrity system. Based on this theoretical contribution, we discuss the anti-corruption compliance and preventive protection of public assets. In the perspective of the prevention of illicit acts, it is proposed a reflection on the constitutional regime of the Public Prosecutor’s Office and the resolutive perspective of action in the promotion and protection of social interests. In line with the defended ideas, the various instruments of extrajudicial action of the Public Prosecutor’s Office are addressed to preventive protection of public interests and integrity promotion integrity. In addition, it was cared the so-called business justice and its aptitude for inducing the implementation of compliance programs. In the end, it was the role of the Public Prosecutor’s Office in promoting and supervising integrity programs in the private sector, state-owned companies, public agencies and the Third Sector, as well as the role of Parquet alongside society in facing corruption through promoting a culture of integrity (Freire, 2020, p. 9).