Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal: adendo nº 6
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal: adendo nº 6. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, n. 1, p. 287-294, 1. sem. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/351. Acesso em: 5 dez. 2025.