Atuação do Ministério Público em ações coletivas para reparação de danos concorrenciais, A
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Data
2022-12-07
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
A comparação entre os números de condenações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o de ação privadas de reparação de danos concorrenciais revelam um verdadeiro descompasso entre a atuação pública e a privada na repressão e dissuasão das condutas anticoncorrenciais, denunciando uma deficiência considerável na atuação do Ministério Público no fortalecimento das ações de reparação de danos concorrenciais (ARDCs), seja como substituto processual, seja como custos legis na defesa de direitos de reparação individuais homogêneos e coletivos. O ordenamento brasileiro apresenta uma série de fatores que contribuíram para este ínfimo número de ARDCs, e é exatamente neste contexto que a utilização de ações coletivas pode se mostrar essencial diante (i) do aumento da relevância econômica de pequenos interesses e direitos que, isoladamente, não justificariam a propositura da demanda; (ii) da redução dos custos para o seu ajuizamento em virtude da desnecessidade de adiantamento de custas processuais e do rateio de honorários advocatícios e periciais; (iii) da facilidade do acesso a informações relevantes do substituto processual durante o andamento do processo administrativo; e (iv) do fato de que, ao passo que as sentenças procedentes nas ações coletivas beneficiam toda a classe ou grupo envolvido, a improcedência não prejudica os direitos individuais de seus membros, cuja legitimidade para a proposição de ações individuais contra o agente infrator remanesce não obstante a procedência da coletiva. Sendo assim, faz-se imprescindível debater o papel do Ministério Público no fortalecimento do enforcement privado do direito concorrencial brasileiro, considerando sua atuação tanto na qualidade de substituto processual quanto como fiscal da ordem jurídica.
The comparison between the number of convictions by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (CADE) and the number of private lawsuits aiming to recover competition damages reveal a real mismatch between the public and the private enforcement for the repression and deterrence of anti-competitive conduct, denouncing a considerable deficiency in the performance of Public Prosecutors in strengthening law-suits for competition damages (LCDs), either as a procedural substitute or as legal costs in the defense of homogenous individual and collective reparation rights. Brazilian ordinance presents many factors that contribute to this negligible number of LCDs, and it is exactly in this context that the use of collective actions can prove to be essential, given (i) an increase in the economic relevance of small interests and rights that, individually, would not justify filing a lawsuit; (ii) a reduction of filing costs due to the lack of advance of procedural costs and the apportionment of attorney’s and expert’s fees; (iii) the ease of access to relevant information of the procedural substitute during the course of the administrative process; and (iv) the fact that, while previous judgments based on collective actions can benefit the entire class or group involved, their dismissal does not affect the individual rights of its members, whose individual legitimacy for proposing individual claims against the undertaking remains regardless of the collective action results. Therefore, discussing the role of the Brazilian Public Prosecutors for strengthening private enforcement of national competition law, both as a procedural substitute and as a supervisor of the legal system, is deemed essential.
The comparison between the number of convictions by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (CADE) and the number of private lawsuits aiming to recover competition damages reveal a real mismatch between the public and the private enforcement for the repression and deterrence of anti-competitive conduct, denouncing a considerable deficiency in the performance of Public Prosecutors in strengthening law-suits for competition damages (LCDs), either as a procedural substitute or as legal costs in the defense of homogenous individual and collective reparation rights. Brazilian ordinance presents many factors that contribute to this negligible number of LCDs, and it is exactly in this context that the use of collective actions can prove to be essential, given (i) an increase in the economic relevance of small interests and rights that, individually, would not justify filing a lawsuit; (ii) a reduction of filing costs due to the lack of advance of procedural costs and the apportionment of attorney’s and expert’s fees; (iii) the ease of access to relevant information of the procedural substitute during the course of the administrative process; and (iv) the fact that, while previous judgments based on collective actions can benefit the entire class or group involved, their dismissal does not affect the individual rights of its members, whose individual legitimacy for proposing individual claims against the undertaking remains regardless of the collective action results. Therefore, discussing the role of the Brazilian Public Prosecutors for strengthening private enforcement of national competition law, both as a procedural substitute and as a supervisor of the legal system, is deemed essential.
Descrição
Palavras-chave
Ministério público, atuação, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Direitos individuais, Brasil., Direitos coletivos, Brasil.
Citação
SOUZA, Alexandre Barreto de; SIGNORELLI, Ana Sofia Cardoso Monteiro; SILVA FILHO, Henrique Muniz da. A atuação do Ministério Público em ações coletivas para reparação de danos concorrenciais. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 12, p. 457-489, 2022. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/862. Acesso em: 9 jan. 2023.