Subtração de direitos da mulher resultante da não legalização do aborto, A

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir e evidenciar se a incriminação do aborto alija ou não a efetiva concretude dos direitos humanos e fundamentais de liberdade, igualdade, cidadania, dignidade sexual e liberdade de reprodução, integridade física, psicológica e moral. Bem como, demonstrar a histórica subtração de direitos da mulher ratificados pelo Estado. O estudo questiona a constitucionalidade conforme do tipo penal previsto nos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal - do aborto, frente aos primados estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Pois, apesar do crivo de punição e controle estatal, a interrupção voluntária da gravidez constitui a quinta causa de morte no país, o que repercute na necessária discussão com a sociedade. E tendo em vista, os diversos posicionamentos ideários que o cerca, a fragilidade do tema não tem condão de impedir o direito da mulher de decidir sobre seu corpo, o que por si só, já justifica a pretensão desse inscrito acadêmico (Santos, 2016, p. [8]).

The present work aims to discuss and highlight if the criminality of abortion subtractions or not effective concreteness of human rights and fundamental freedom, equality, citizenship, dignity and freedom of sexual reproduction, physical, psychological and moral integrity. As well as demonstrate the historic subtraction of women's rights ratified by the State. The study questions the constitutionality as criminal type provided for in articles 124, 126 and 128 of the Penal Code-abortion, against the principles established by the Federal Constitution of 1988. Because, despite the sieve of punishment and State control, the voluntary interruption of pregnancy is the Fifth cause of death in the country, which affects the required discussion with the society. And in view, the various positions upon itself ideas, the fragility of the theme has no magic wand to stop the woman's right to decide about your body, which in itself justifies the claim that entered academic (Santos, 2016, p. [9]).