Ação penal pública incondicional nos crimes contra a mulher como forma de atender ao princípio da igualdade, A

Abstract

O presente trabalho busca solucionar a questão entre a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da ação penal nos casos de violência doméstica, familiar e intrafamiliar contra a mulher. Apesar do Superior Tribunal de Justiça ter decidido recentemente sobre o assunto, posicionando-se pela representação da vitima, nos casos de lesão corporal leve e/ou culposa, nos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.340/2006, e vinculando os demais tribunais estaduais a esse posicionamento, não há concretamente pacificação quanto à temática. Visto que existem projetos de lei que tramitam na Câmara e Senado Federal que necessitam de uma discussão mais aprofundada com a sociedade civil, haja vista, a fragilidade do tema em comento. O estudo concluiu que mulher em face da decisão daquela Corte, ficou subtraída de seus direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna e pelos Tratados e Convenções internacionais dos quais o Brasil e signatário. Nesse contexto fica explícito que a Lei Maria da Penha é fruto da tentativa de igualar os desiguais, dentro da sua desigualdade, para efetivamente garantir a concretude dos princípios constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 da Igualdade, da Proteção Integral e da Proibição da Proteção Deficiente (Santos, 2010, p. [11]).