Breve análise das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, no instituto da prisão preventiva, em confronto aos preceitos constitucionais

Abstract

Law 12403 of May 4, 2011 substantially modified the institute of Criminal Procedure custody in Brazil. Being new matter in the legal system, this law brings content that stimulates interest, learning and research. ln this paper, we present, at the first section, in general, the items with the changes introduced by Law 12403/2011. Then, we present the constitutional informants precautionary measures, and the chances of acceptance of custody, besides analyzing the main purpose of the new law which is to adapt the Code of Procedure Criminal scheme introduced by Federal Constitution of 1988, centered on the Presumption of lnnocence Principies (Principie of non-Culpability) and proportionality has been achieved. Finally, we conclude that the patriotic legislator, despite having made only a partia! reform of the law with the advent of 12403/2011 in the Brazilian Penal Code, rigorously adapted systematic application of personal protective measures to Constitutional Principies of Proportipnality and Not-Guilty (Ramalho, 2012, f. [7]).

A Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, alterou substancialmente o instituto da prisão preventiva no Processo Penal Brasileiro. Assim por ser matéria nova no ordenamento jurídico, a Lei 12.403/2011 traz conteúdo que estimula o interesse, o aprendizado e a pesquisa. No presente trabalho, apresentam-se, no primeiro momento, de forma geral, os artigos com as alterações trazidas pela lei 12.403/2011. Em seguida, apresentam-se os preceitos constitucionais informadores das medidas cautelares, e as hipóteses de deferimento da prisão preventiva, e analisando-se, concomitante às apresentações, que a finalidade precípua da nova lei, qual seja, a de adaptar o Código de Processo Penal à sistemática instituída pela Constituição Federal de 1988, centrada nos Princípios da Presunção de Inocência (Princípio da não-culpabilidade) e da Proporcionalidade foi alcançado. Por fim, conclui-se que o legislador pátrio, apesar de ter feito apenas uma reforma parcial com o advento da lei 12.403/2011 no Código Penal Brasileiro, adequou rigorosamente a sistemática de aplicação das medidas cautelares pessoais aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Não-Culpabilidade (Ramalho, 2012, f. [8]).