Citizens’ right to privacy in data protection during criminal investigations in Brazil

Abstract

As autoridades policiais focam na prevenção de crimes e na condução efetiva de investigações criminais. Para tanto, elas colhem informações e dados que possam ser relevantes para um caso específico. Entretanto, os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados exigem padrões e garantias mínimos aos indivíduos. No curso do inquérito policial, todos devem gozar do direito à total privacidade e à integral proteção de dados. Considerando as naturezas específicas do trabalho e das atribuições das autoridades policiais e, também, do inquérito, este estudo procura analisar o atual arcabouço jurídico pátrio que ampara legalmente a coleta e processamento de dados pelas autoridades de polícia para detectar, prevenir e investigar delitos. Ademais, o trabalho busca examinar se o arcabouço assegura aos indivíduos um resguardo adequado e eficiente. Nossos achados sugerem que, embora o Brasil não padeça de um vácuo legal, é preciso aprovar uma nova legislação que disponha sobre questões de proteção de dados durante investigações na fase inquisitorial. A prática demonstra que, se adequadamente delineada, a nova legislação evitará prejuízos à capacidade das autoridades policiais de executar as suas atribuições de prevenção e investigação de crimes.

Law enforcement authorities focus on preventing crimes and conducting effective criminal investigations. In doing so, they collect information and data that might be relevant for a specific case. On the other hand, fundamental rights to privacy and data protection require minimum standards and safeguards for individuals. During criminal procedures, everyone must enjoy full respect for their privacy and data protection. Given the specific nature of the work and manda-te of law enforcement authorities and formal criminal procedures, this study aims to analyse the current legal framework in Brazil that sets the legal basis for law enforcement authorities to collect and process personal data to detect, prevent, and investigate criminal offences and analyse whether this framework provides adequate and efficient safe-guards to individuals. Our findings suggest that, although Brazil has no legal vacuum, it needs to adopt new legislation to regulate data pro-tection issues during criminal investigations and proceedings. Practice shows that, if properly designed, this new legislation will avoid en-dangering the ability of law enforcement authorities to execute their powers in crime prevention and investigation.