Responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização

Abstract

O presente estudo pretende criar uma base de conhecimento acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Brasileira, a partir de uma revisão bibliográfica levada a efeito em revistas e portais especializados em gestão, pela seleção da legislação afeta ao tema, bem como pela identificação de julgados das cortes que tratam do assunto nos últimos dez anos. Como referencial teórico foram abordados a produção sobre a gestão de contratos no âmbito das esferas de governo, e também os acórdãos dos tribunais a fim de conceituar, contextualizar e traçar um histórico sobre a temática. Conclui-se que a despeito da importância do assunto, ele está longe de ser esgotado, o que justifica a necessidade constante de atualização a respeito da matéria (Souza, 2019, p. 1).