Foro privilegiado: à luz da ação penal 937

Abstract

Na República Federativa do Brasil o foro por prerrogativa de função está disciplinado pelo texto constitucional. A indagação acadêmica terá a finalidade de discorrer sobre o foro de prerrogativa da função, ou simplesmente conhecido como foro privilegiado, enquanto razões e contrapostas ao direito fundamental da isonomia. Visou estabelecer alguns relatos e deformidade que justifiquem a restrições a tal instituto, que observou desde a evolução constitucional até os dias atuais. As abordagens do conteúdo jurídico foram fundamentais para analisar o enfrentamento do problema e a possível resolução do tema da questão levantada. Para tanto, o objetivo primordial ao provocar o foro privilegiado foi a insatisfação do interesse geral, a qual não enxerga efetividade da vinculação da pessoa a função pública a que é submetido a competência do processamento e julgamento processual ao caso concreto (Oliveira, 2018, p. [4]).