Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

Abstract

O presente trabalho procura investigar os fundamentos e a extensão da garantia constitucional prevista no art. 129, VII, da CRFB/1988, relativa ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Apesar de o desvio policial não ser a regra na atividade policial, sua ocorrência não pode ser explicada apenas por razões individuais, há razões sociológicas de natureza organizacional que inscrevem a atividade policial numa área delicada de riscos à prática de arbitrariedades, especialmente a violência, corrupção, fraudes e omissões. O desvio policial não pode ser tolerado como um mal necessário, pois ele corrói a legitimidade de toda a segurança pública. O paradigma do Estado Democrático de Direito está diretamente relacionado com o controle externo da atividade policial, na medida em que impõe: (i) limites decorrentes do respeito aos direitos fundamentais; (ii) submissão da atividade policial à legalidade; (iii) mecanismos de controle e prestação de contas (accountability) pela sociedade e por outros órgãos estatais; (iv) garantias de proteção jurídica; (v) adequada responsabilização ante o desvio policial. O Ministério Público é o órgão constitucionalmente qualificado para exercer esse controle, que se manifesta em quatro atividades interligadas: (i) controle processual de direção mediata das investigações criminais; (ii) controle processual de fiscalização da legalidade das diligências policiais investigativas; (iii) auditoria extraprocessual do padrão de atuação policial; (iv) promoção da responsabilização pelo eventual desvio policial. O exercício eficiente dessas atividades de controle é essencial para a concretização do projeto constitucional de eficiência na segurança e na contenção de arbitrariedades, catalisando uma cultura democrática e transparente na atividade policial (Ávila, 2014, p. [xiii]).

This work researches the foundations and the extension of the Brazilian constitutional guarantee of the external control of police by the Ministério Público (prosecution office), established in the Brazilian Constitution, article 129, item VII. Even though police misconduct isn‘t a general rule, when it happens it can‘t be explained only in a individual approach, there is a sociological perspective, of organizational nature, that makes the police work a delicate space for misconducts, such as violence, corruption, frauds, and omission. Police misconduct cannot be tolerated as an ?unavoidable evil?, because it erodes the legitimacy of public security. The external control of police derives directly from the idea of Rule of Law in democratic society, because it requires: (i) limits derived from the fundamental rights of citizens; (ii) legal regulation of police powers; (iii) mechanisms of control and accountability by the society and by other public agencies; (iv) guarantees of juridical protection; (v) appropriate punishment for misconducts. The Brazilian Ministério Público is the agency constitutionally in charge of the external control and oversight of police, through four activities: (i) procedural mediate direction of police criminal investigations; (ii) procedural oversight of the legality of police investigations; (iii) general auditing of police standards of conduct; (iv) promotion of liability for eventual police misconducts. These activities of control are essential in order to materialize the Brazilian constitutional project of efficiency in security with contention of arbitrariness, improving a culture of democracy and transparency in Law enforcement (Ávila, 2014, p. xiv).