Navegando por Autor "Rodrigues, Raquel Ediane"
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Item Ministério Público como cláusula pétrea: análise à luz da proposta de Emenda Constitucional 75 de 2011, O(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2012) Rodrigues, Raquel EdianeO Ministério Público, à luz do neoconstitucionalismo, foi consagrado por nossa Magna Carta como Instituição permanente essencial na defesa da cidadania e da democracia, bem como na efetivação da ordem social justa. Além do mais, o Ministério Público desempenha uma função indispensável à efetivação dos direitos fundamentais, pois nosso ordenamento tem como um dos valores supremos a dignidade da pessoa humana, o que atribui à instituição status de cláusula pétrea. Não podendo ser suprimido nem restringido pelo Poder Constituinte Derivado. Recentemente foi proposta a Emenda Constitucional nº 75, que pretende acabar com a vitaliciedade dos membros do Ministério Público, possibilitando sua demissão por decisão administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Uma vez que se trata de uma instituição permanente responsável pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático, qualquer tentativa de reforma constitucional que vier a suprimir o Ministério Público da Constituição, como ocorre com a PEC 75, culminaria na supressão do próprio regime democrático, da ordem jurídica e dos direitos fundamentais. Retirar as garantias dos membros do Ministério Público seria o mesmo que retirar da sociedade alguns direitos a ela garantidos constitucionalmente, pois é justamente por meio dessas garantias constitucionais que ele vai proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos fundamentais constitucionais. Sem esse instrumental garantido constitucionalmente, restam prejudicadas todas as finalidades atribuídas ao Ministério Público. Portanto, a PEC 75 esbarra nos limites materiais de reforma impostos por nossos constituintes de 1988, o que a torna inconstitucional.