<p> Documentação legislativa sobre o MPDFT</p>
URI Permanente para esta coleção
BRASIL. Ministério da Justiça. Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília: [Imprensa Nacional], 1975. 208 p. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/793. Acesso em: 14 set. 2022.
História administrativa: Lançado em 1975, a publicação “Documentação legislativa sobre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios” reuniu e atualizou as principais legislações e demais atos normativos que originaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Uma primeira edição, também durante a gestão do então procurador-geral José Júlio Guimarães Lima, foi lançada em 1964.
Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: José Júlio Guimarães Lima.
SUMÁRIO:
LEIS, DECRETOS E EMENTÁRIO LEGISLATIVO PERTINENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS:
I – CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
1. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, ART. 17, §§ 2. E 3., E SEÇÃO VII (ARTS. 94 A 96)
II – LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL:
1. LEI N. 3.434, DE 20 DE JULHO DE 1958, PUBLICADA NO D. O. DE 22-7-1958: Dispõe sobre o Código do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
2. LEI N. 3.754, DE 14-4-60, ARTS. 39-45, 94 E TABELA, PUBLICADA NO D. O. DE 18, REPRODUZIDA NO DE 19 DE ABRIL E RETIFICADA NO DE 24 DE MAIO DE 1960: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília e dá outras providências.
3. LEI N. 4.158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, PUBLICADA NO D. O. DE 6-12-1962: Dispõe sobre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
4. DECRETO N. 52.911, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D. O. DE 27-11-1963: Aprova o Regulamento da Secretaria Administrativa do Ministério Público do Distrito Federal.
5. DECRETO N. 52.912, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D. O. DE 27-11-1963 E RETIFICADO NO D. O. DE 2-12-1963: Aprova o Regulamento do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal.
6. DECRETO N. 53.388, DE 31 DE NOVEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D. O. DE 10-1-1964 E RETIFICADO NO D. O. DE 14-1-1964: Dispõe sobre as atribuições administrativas do Procurador-Geral do Distrito Federal.
7. DECRETO N. 53.389, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D. O. DE 10-1-1964 E RETIFICADO NO D. O. DE 14-1-1964: Cria funções gratificadas na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
8. DECRETO-LEI N. 114, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, PUBLICADO NO D. O. DE 26-1-1967: Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
9. DECRETO-LEI N. 622, DE 11 DE JUNHO DE 1969, PUBLICADO NO D. O. DE 12-6-1969: Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
10. LEI N. 5.943, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, PUBLICADO NO D. O. DE 30-11-1973: Cria na carreira do Ministério Público do Distrito Federal os cargos que específica.
III – LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS TERRITÓRIOS:
1. DECRETO-LEI N. 6.887, DE 21 DE SETEMBRO DE 1944, PUBLICADO NO D. O. DE 4-10-1944: Dispõe sobre a organização da Justiça dos Territórios.
2. DECRETO-LEI N. 8.727, DE 18 DE JANEIRO DE 1946, PUBLICADO NO D. O. DE 21-1-1946: Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei n. 6.887, de 21-9-1944.
3. LEI N. 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947, PUBLICADA NO D. O. DE 16-10-1947: Dispõe sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
4. LEI N. 269, DE 9 DE ABRIL DE 1948, PUBLICADA NO D. O. DE 14-4-1948: Dispõe sobre representante do Ministério Público nos Conselhos Penitenciários dos Territórios.
5. LEI N. 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, ARTS. 42-51, 26 E 40, § 2., B, PUBLICADA NO D. O. DE 1-2-1951: Lei Orgânica do Ministério Público da União.
6. LEI N. 1.616, DE 4 DE JUNHO DE 1952, PUBLICADA NO D. O. DE 7-6-1952: Altera o art. 7. da Lei n. 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo do art. 3 da Lei n. 216, de 9 de janeiro de 1948.
7. DECRETO-LEI N. 113, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, ARTS. 12 E 31, PUBLICADO NO D. O. DE 26-1-1967: Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
8. LEI N. 3.434, DE 20 DE JULHO DE 1958, ARTS. 77-8, 85-92 E 97-115, PUBLICADA NO D. O. DE 22-7-1958: Dispõe sobre o Código do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
9. DECRETO N. 64.416, DE 28 DE ABRIL DE 1969, ARTS. 1., X, 38 E 45, PUBLICADO NO D. O. DE 30-4-1969: Dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça.
10. LEI N. 2.078, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953, PUBLICADA NO D. O. DE 14-11-1953: Acrescenta parágrafo único ao art. 7. da Lei n. 116, de 15 de outubro de 1947.
11. LEI N. 4.158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, ARTS. 3. E 11, PUBLICADA NO D. O. DE 6-12-1962: Dispõe sobre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
12. DECRETO-LEI N. 907, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969, PUBLICADO NO D. O. DE 2-10-1969: Cria cargos na carreira do Ministério Público dos Territórios Federais e dá outras providências.
IV – EMENTÁRIO LEGISLATIVO