<p> Documentação legislativa sôbre o MPDF</p>
URI Permanente para esta coleção
BRASIL. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público do Distrito Federal. Documentação legislativa sôbre o Ministério Público do Distrito Federal. Brasília: Imprensa Nacional, 1964. 134 p. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/789. Acesso em: 13 set. 2022.
História administrativa: Lançado em 1964, durante a gestão do então procurador-geral José Júlio Guimarães Lima, a publicação “Documentação legislativa sôbre o Ministério Público do Distrito Federal” reuniu as principais legislações e demais atos normativos que originaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Procurador-Geral do Distrito Federal: José Júlio Guimarães Lima.
SUMÁRIO:
LEIS E DECRETOS PERTINENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL:
LEI N. 3.434, DE 20 DE JULHO DE 1958, PUBLICADA NO D. O. DE 22-7-1958: Dispõe sôbre o Código do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI N. 3.754, DE 14 DE ABRIL DE 1960, PUBLICADA NO D. O. DE 18-6-1960: Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília e dá outras providências.
LEI N. 4.158, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, PUBLICADA NO D.O. DE 6-12-1962: Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI N. 4.149, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, PUBLICADA NO D.O. DE 6-12-1962: Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$ 25.000.000,00 destinado a ocorrer a instalação e funcionamento, em Brasília, do Ministério Público do Distrito Federal e da Primeira Subprocuradoria-Geral.
DECRETO N. 52.406, DE 27 DE AGÔSTO DE 1963, PUBLICADO NO D.O. DE 2-9-1963: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para o fim específico.
DECRETO N. 52.911, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D.O. DE 27-11-1963: Aprova o Regulamento da Secretaria Administrativa do Ministério Público do Distrito Federal.
DECRETO N. 52.912, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D.O. DE 27-11-1963 E RETIFICADO NO D.O. DE 2-12-1963: Aprova o Regulamento do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal.
DECRETO N. 53.387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D. O. DE 10-1-1964: Dispõe sôbre as funções do Conselho Superior e da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal.
DECRETO N. 53.388, DE 31 DE NOVEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D. O. DE 10-1-1964 E RETIFICADO NO D. O. DE 14-1-1964: Dispõe sôbre as atribuições administrativas do Procurador-Geral do Distrito Federal.
DECRETO N. 53.389, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, PUBLICADO NO D. O. DE 10-1-1964 E RETIFICADO NO D. O. DE 14-1-1964: Cria funções gratificadas na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
ATOS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
PROVIMENTO NORMATIVO N. 1: Dispõe sôbre o Regimento ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal.
PROVIMENTO NORMATIVO N. 2: Define a competência dos departamentos que integram a estrutura do Ministério Público do Distrito Federal.
PROVIMENTO NORMATIVO N. 3: Aprova o Regimento da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal.
PROVIMENTO NORMATIVO N. 4: Fixa normas à instalação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Distrito Federal.
PROVIMENTO NORMATIVO N. 5: Acrescenta art. ao Regimento da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal. (Provimento Normativo n. 3, de 24-4-1964).
PROVIMENTO NORMATIVO N. 6: Acrescenta item ao art. 3, do Regimento da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal. (Provimento Normativo n. 3, de 24-4-1964).
ATOS DO PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL:
ORDEM DE SERVIÇO N. 1: Dispõe sôbre a organização interna da Seção de Documentação da Secretaria Administrativa do Ministério Público do Distrito Federal.
ORDEM DE SERVIÇO N. 2: Dispõe sôbre a numeração e arquivo do expediente das Subprocuradorias Gerais.
ORDEM DE SERVIÇO N. 3: Dispõe sôbre a tramitação de papéis na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
ORDEM DE SERVIÇO N. 4: Dispõe sôbre a padronização e a nomenclatura dos atos administrativos relativos à dinâmica do Ministério Público do Distrito Federal.
ORDEM DE SERVIÇO N. 5: Dispõe sôbre as relações administrativas entre a Secretaria Administrativa e a Chefia do Gabinete do Procurador-Geral, racionaliza o serviço de audiência e dá outras providências.
ORDEM DE SERVIÇO N. 6: Proíbe aos servidores administrativos realizarem serviços estranhos às Seções em que estejam lotados.
ORDEM DE SERVIÇO N. 7: Cria o Setor do Protocolo e Expedição, subordinado ao Serviço de Administração do Gabinete do Procurador Geral.
ATOS DO CHEFE DO GABINETE:
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 1: Regulamenta o serviço de audiências com o Procurador Geral.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 2: Cria o Setor de Ponto no Serviço de Administração de Gabinete.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 3: Disciplina a tramitação de papéis no Gabinete do Procurador Geral.