Nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), A

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dc.contributor.authorÁvila, Thiago André Pierobom dept_BR
dc.date.accessioned2022-07-13T19:51:06Z
dc.date.available2022-07-13T19:51:06Z
dc.date.issued2006
dc.descriptionDisponível também em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231. Acesso em: 12 dez. 2025.pt_BR
dc.descriptionDisponível também em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231/207. Acesso em: 12 dez. 2025.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar as inovações legislativas introduzidas pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao dar nova definição jurídica ao preceito secundário da conduta de portar droga para consumo pessoal.pt_BR
dc.identifier.citationÁVILA, Thiago André Pierobom de. A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 5, n. 20/21, p. 155-176, jul./dez. 2006. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/618. Acesso em: 12 dez. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/618
dc.identifier.urihttps://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231
dc.identifier.urihttps://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231/207
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherESMPUpt_BR
dc.rightsDivulgação autorizada pelo diretor-geral da ESMPU em 27 de setembro de 2021, conforme anexo ao formulário "Termo de Autorização".pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei antidrogas (2006)pt_BR
dc.subjectContravenção penalpt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectEntorpecentept_BR
dc.subjectToxicomania (direito penal)pt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titleNova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), Apt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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