Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

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dc.date.accessioned2021-10-21T18:11:21Z
dc.date.available2021-10-21T18:11:21Z
dc.date.issued1985
dc.descriptionAssinada pelo então presidente da República João Figueiredo, em 10 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.750 dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.pt_BR
dc.description.physicalp. 257-283pt_BR
dc.identifier.citationBRASIL. Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, n. 1, p. 257-283, 1. sem. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/348. Acesso em: 14 nov. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/348
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherMPDFTpt_BR
dc.rightsConforme as Normas Editoriais vigentes à época (p. 317): "A Revista divulga trabalhos e noticiários elaborados (submeter à discussão do Conselho)".pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 6.750, de 10 de dezembro de 1979pt_BR
dc.subjectOrganização judiciáriapt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectTribunal de justiçapt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titleLei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979pt_BR
dc.title.alternativeLei n. 6.750, de 10 de dezembro de 1979pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 1, 1985