Regime legal do tráfico de pessoas no Brasil, O: uma análise das razões da intervenção penal à luz da normativa internacional

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dc.contributor.authorCosta, Zanaliz Mara Cândido dapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-20T20:38:52Z
dc.date.available2022-05-20T20:38:52Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO presente artigo científico trata do regime legal do tráfico de pessoas no Brasil fazendo uma análise das razões da intervenção penal à luz da normativa internacional. Para o desenvolvimento deste trabalho, serão utilizadas a pesquisa bibliográfica e a análise documental dos documentos internacionais e das leis que antecederam a Lei nº 13.344/16. Desta feita, o tráfico de pessoas é um fenômeno complexo e mundial que há muito assola a sociedade, e cada vez mais vem ganhando espaço no mundo contemporâneo. Inúmeros tratados e convenções foram ratificados por diferentes Estados na intenção de conter esse fenômeno em expansão. A Organização das Nações Unidas, em atenção à crescente demanda do tráfico de seres humanos, elabora uma convenção internacional global aprovada como Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças no ano 2000, representando um marco fundamental para o tratamento da questão. O tráfico de pessoas ocorre tanto no âmbito internacional quanto no interno e é uma violação aos direitos humanos que precisa ser enfrentada por todos os países. O Brasil, inserido nesse contexto global, aborda tal temática desde o Código Penal Republicano, contudo, o legislador brasileiro encontrava-se omisso frente às obrigações jurídicas internacionais referentes à criminalização do tráfico de pessoas. A legislação penal brasileira precisava ser alterada com urgência. No dia seis de outubro de 2016, é promulgada a Lei nº 13.344, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. As importantes alterações penais trazidas pela lei suscitaram modificações no Código Penal. Tais alterações eram imprescindíveis e propiciaram a harmonização do direito interno com o direito internacional.pt_BR
dc.description.physicalp. 449-502pt_BR
dc.identifier.citationCOSTA, Zanaliz Mara Cândido da. O regime legal do tráfico de pessoas no Brasil: uma análise das razões da intervenção penal à luz da normativa internacional. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 11, p. 449-502, 2019. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/516. Acesso em: 20 maio 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/516
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)pt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectTráfico de pessoas, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.344, de 6 de outubro de 2016.pt_BR
dc.subjectNações Unidas (ONU), tratado.pt_BR
dc.subjectTráfico de pessoas, criminalização, Brasil.pt_BR
dc.titleRegime legal do tráfico de pessoas no Brasil, O: uma análise das razões da intervenção penal à luz da normativa internacionalpt_BR

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