Revista do MPDFT, n. 11, 2019

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https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/387

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Brasília: MPDFT, n. 11, 2019. ISSN 1518-0891. ISSN 2237-9770 versão online.

História administrativa: A Revista do MPDFT foi fundada em 17 de outubro de 1984, pelo então procurador-geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, jurista e escritor, José Dilermando Meireles, após convênio firmado entre o Senado Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Sua primeira edição foi lançada no primeiro semestre do ano seguinte.

Conselho Editorial: Flávio Augusto Milhomem, Promotor de Justiça; Wanessa Alpino Bigonha Alvim, Promotora de Justiça; Cláudia Maria de Freitas Chagas, Promotora de Justiça; Roberto Carlos Silva, Promotor de Justiça; Roberto Carlos Batista, Promotor de Justiça; Rodolfo Cunha Salles, Promotor de Justiça; José Theodoro Correa de Carvalho, Promotor de Justiça; Pedro Thomé de Arruda Neto, Promotor de Justiça; Raquel Tiveron, Promotora de Justiça.

Coordenação Editorial: Flávio Augusto Milhomem, Promotor de Justiça.

Apoio Operacional: Patrícia Delacélia Mendonça; Fabiana Oliveira Borges; Samara Botelho Vaz Almeida.

Capa: Camila Gabriela de Araújo Antunes.

Projeto Visual: Secretaria de Comunicação.

Informática: Paulo Henrique Ferreira L. Ellery.

Normalização e Formatação (BIB/DBI/CDI): Cristiane Vieira da Silva; Erika Carvalho Lemos de Oliveira; Joanice Fernandes Rocchetti; Wesley Oliveira Leite.

Revisão de Português: Samara Botelho Vaz Almeida.

Revisão de Inglês: André Luiz Rodrigues de Almeida.

EDITAL Nº 001/2017

ACESSE A REVISTA (PDF COMPLETO)

SUMÁRIO:

[EXPEDIENTE EDITORIAL] / Págs. [2-5]

PREFÁCIO / Fabiana Costa Oliveira Barreto. Págs. [7-9]

EDITORIAL / Flávio Augusto Milhomem. Págs. [11-12]

NEPOTISMO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / Fernanda Bahia da Silva. Págs. 13-36

A INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / Flávia Santoro Carmona. Págs. 37-87

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA OITIVA DO CONDUZIDO COMO MEIO DE PROVA / Ruy Reis Carvalho Neto. Págs. 89-126

OUVIDORIA COMO INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO / Rose Meire Cyrillo. Págs. 127-142

O ECOAR DA PENA NO SISTEMA PRISIONAL FEMININO DO DISTRITO FEDERAL / Davi José dos Santos. Págs. 143-192

A VALORAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS PARA FUNDAMENTAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA / Renato Augusto Ercolin. Págs. 193-216

A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO GAMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: BUSCANDO NOVAS FORMAS DE ENFRENTAMENTO / Laiane Vasconcelos Leão Velame. Págs. 217-274

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO EMPREGO DO CÃO DE CAPTURA DENTRO DO USO DIFERENCIADO DA FORÇA E O DIREITO PENAL / Raimundo Ricardo Alexandre. Págs. 275-302

POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER JUDICIÁRIO NOS PLANOS NACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA / Ericson dos Santos Cerqueira. Págs. 303-344

O ÁPICE DA ATUAÇÃO: OMISSÕES LEGISLATIVAS (I)LEGITIMAM O ATIVISMO JUDICIAL / Thompson Adans Rodrigues Gomes, Carlos Eduardo da Silva Galante. Págs. 345-390

O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006: O CONCEITO DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO E SUAS IMPLICAÇÕES NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR / Frederico Alencar Monteiro Borges. Págs. 391-448

O REGIME LEGAL DO TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS RAZÕES DA INTERVENÇÃO PENAL À LUZ DA NORMATIVA INTERNACIONAL / Zanaliz Mara Cândido da Costa. Págs. 449-502

PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO DA INEFICÁCIA NA JUSTIÇA BRASILEIRA / Bárbara Lima Rocha Azevedo. Págs. 503-558

NORMAS EDITORIAIS PARA OS AUTORES / Págs. 559-564

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Princípio da oportunidade como instrumento de enfrentamento da ineficácia na Justiça brasileira
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2019) Azevedo, Bárbara Lima Rocha
O artigo versa sobre os princípios da legalidade, da obrigatoriedade da ação penal e da oportunidade na conjuntura do sistema punitivo atual. Serão indicadas as possibilidades de se adotarem diferentes opções de políticas criminais, analisando a relação entre a justiça, como meta, e a conveniência, como condução restritiva para atingi-la. A problemática é relevante quando avaliamos a sobrecarga dos tribunais brasileiros e o superencarceramento nas prisões. Na comunidade jurídica internacional, já é possível constatarmos uma tendência de adoção da oportunidade no exercício da ação penal em decorrência da clara impossibilidade de se exigir dos órgãos acusatórios uma atuação exitosa diante da obrigatoriedade da investigação e da persecução criminal de toda conduta delituosa. O aprimoramento do sistema punitivo aparece com manifesta necessidade, daí a importância do princípio da oportunidade como instrumento de luta contra a ineficácia da administração da Justiça. Para que isso seja possível, faremos uso de uma análise documental apurada e de revisão bibliográfica específica do tema. Por fim, o artigo tem como finalidade destacar a necessidade de uma reforma que possibilite uma atuação mais clara, com menos decisões aleatórias e sempre em respeito ao princípio da legalidade.
Regime legal do tráfico de pessoas no Brasil, O: uma análise das razões da intervenção penal à luz da normativa internacional
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Costa, Zanaliz Mara Cândido da
O presente artigo científico trata do regime legal do tráfico de pessoas no Brasil fazendo uma análise das razões da intervenção penal à luz da normativa internacional. Para o desenvolvimento deste trabalho, serão utilizadas a pesquisa bibliográfica e a análise documental dos documentos internacionais e das leis que antecederam a Lei nº 13.344/16. Desta feita, o tráfico de pessoas é um fenômeno complexo e mundial que há muito assola a sociedade, e cada vez mais vem ganhando espaço no mundo contemporâneo. Inúmeros tratados e convenções foram ratificados por diferentes Estados na intenção de conter esse fenômeno em expansão. A Organização das Nações Unidas, em atenção à crescente demanda do tráfico de seres humanos, elabora uma convenção internacional global aprovada como Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças no ano 2000, representando um marco fundamental para o tratamento da questão. O tráfico de pessoas ocorre tanto no âmbito internacional quanto no interno e é uma violação aos direitos humanos que precisa ser enfrentada por todos os países. O Brasil, inserido nesse contexto global, aborda tal temática desde o Código Penal Republicano, contudo, o legislador brasileiro encontrava-se omisso frente às obrigações jurídicas internacionais referentes à criminalização do tráfico de pessoas. A legislação penal brasileira precisava ser alterada com urgência. No dia seis de outubro de 2016, é promulgada a Lei nº 13.344, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. As importantes alterações penais trazidas pela lei suscitaram modificações no Código Penal. Tais alterações eram imprescindíveis e propiciaram a harmonização do direito interno com o direito internacional.
Âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006, O: o conceito de violência baseada no gênero e suas implicações na competência do órgão julgador
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2019) Borges, Frederico Alencar Monteiro
Este trabalho investiga o conceito de violência baseada no gênero da mulher apta a atrair incidência da Lei nº 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha –, e a forma como vem sendo analisado em casos concretos pelo Poder Judiciário brasileiro. O ato de jurisdição concretiza o sentido de palavras utilizadas pelas normas, revestindo-as de cogência e autoridade estatal em interpretações pretensamente autorizadas por todos os cidadãos. Quando se analisam termos com forte carga semântica, a atividade dos órgãos julgadores é ainda mais relevante e complexa. Em se tratando de campos científicos dotados de grande autonomia – como o jurídico –, o processo de retradução não constitui atividade hermenêutica imparcial, mas frequentemente um reflexo das próprias noções dominantes e opressoras da sociedade em que ocorrem, especialmente quando se trata de grupos que ainda não dispõem de significativo capital simbólico. Assim, a luta de conjuntos sociais historicamente oprimidos em nada se beneficia com a promulgação de leis protetivas quando desacompanhadas de interpretações também afirmativas dos órgãos julgadores: a proteção da Lei Maria da Penha se esvazia quando sua aplicação desconsidera os hábitos de obediência e inferioridade relegados às mulheres pela grande maioria das instituições ocidentais. O estudo de teorias críticas feministas e dos antecedentes históricos da Lei Maria da Penha permite compreender melhor onde se situa o termo gênero na análise da distribuição social de poder, embasando também uma crítica sobre como a Justiça local vem se posicionando quanto aos requisitos para aplicação da norma.
Ápice da atuação: omissões legislativas (i)legitimam o ativismo judicial, O
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2019) Gomes, Thompson Adans Rodrigues; Galante, Carlos Eduardo da Silva
Este artigo apresenta a omissão legislativa e suas consequências para a sociedade, aborda-se a liberdade de criar do legislador e sua relação de obrigatoriedade em legislar. Por meio de uma abordagem crítico-interpretativa e análise de uma extensa fonte bibliográfica, pretende-se expor o vácuo social gerado pela omissão do Poder Legislativo. Evidenciam-se os remédios ou as ações constitucionais que têm por finalidade minimizar os efeitos das omissões ocasionadas pelos legisladores e reflete-se acerca da instituição de sanções ao Poder Legislativo por abuso de poder negativo. Propõem-se, ainda, soluções para se obstar essas omissões. Uma delas é a atuação supletiva do Judiciário e, em última análise, questiona-se se tal atuação poderia ser classificada como ativismo judicial e se poderia ser legitimada devido ao vazio ocasionado pela omissão legislativa.
Políticas de segurança pública e sistema de justiça criminal: o Ministério Público e o Poder Judiciário nos planos nacionais de segurança pública
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2019) Cerqueira, Ericson dos Santos
O artigo discute o distanciamento entre as políticas de segurança pública e o sistema de justiça criminal. O objetivo é tratar da conformação dos planos nacionais de segurança pública e de seu direcionamento ao sistema de justiça criminal, com ênfase no Ministério Público e no Poder Judiciário. A análise tem como ponto de partida a discussão sobre o direito fundamental à segurança pública, tal qual previsto na Constituição. Em seguida, o artigo discorre sobre a abertura no debate da segurança pública, com a entrada de novos atores políticos – governo federal e municípios – e a sociedade civil. São problematizados o Plano Nacional de Segurança Pública do governo Fernando Henrique Cardoso, o PRONASCI do segundo mandato do governo Lula e o Plano Nacional de Segurança Pública do governo Temer. Ao fim, é discutida a interface entre as políticas de segurança pública e o sistema de justiça criminal, com acento para a política criminal em voga e a atuação do Ministério Público, a exclusão dos atores do sistema de justiça criminal das políticas públicas de segurança e as consequências de tal distanciamento. Conclui-se que a exclusão dos demais órgãos do sistema de justiça criminal da conformação das políticas públicas de segurança não pode prescindir da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na política criminal, sob pena de fracasso. Adotou-se a metodologia de análise documental e revisão bibliográfica com abordagem de políticas públicas e definição de seus arranjos institucionais, atores e competências.
Princípios norteadores do emprego do cão de captura dentro do uso diferenciado da força e o direito penal
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2019) Alexandre, Raimundo Ricardo
Este estudo busca incentivar a normatização do trabalho do cão policial como instrumento de menor potencial ofensivo. Os atos praticados pelo animal em exercício de busca e captura não possuem legitimação que respalde a conduta do “policial caçador” como uso legítimo e progressivo da força por parte do Estado. A análise realizada neste trabalho traz à luz o uso do agente canino como instrumento do Estado com vistas a subsidiar a regulamentação da legitimidade dos atos praticados por eles, tendo em vista a iminente necessidade desse respaldo jurídico para que o “agente estatal” possa trabalhar com eficiência na execução dos seus atos, que precisam ser, ao menos, legítimos, pertencer a um “mundo jurídico”, sob pena de serem tidos como ilegais.”, O Estado não permite o uso de armas letais em primeiro plano, exceto, dentro de uma das excludentes existentes em nosso ordenamento jurídico, mais um fator em favor das ponderações feitas acerca do cão como instrumento de menor potencial ofensivo.
Atuação da Promotoria de Justiça do Gama nos casos de violência doméstica, A: buscando novas formas de enfrentamento
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Velame, Laiane Vasconcelos Leão
Na trilha das mudanças e das tendências que atingiram o Ministério Público nas últimas décadas, e, principalmente, em relação àquelas que se desenrolaram após a promulgação da Lei Maria da Penha em 2006, é que me propus a levantar as expectativas que as mulheres em situação de violência doméstica têm em relação à atuação da Justiça e parte das respostas que lhe são oferecidas. O estudo ora proposto parte de dados coletados nos prontuários de mulheres atendidas no Setor de Análise Psicossocial da Coordenadoria de Promotorias de Justiça do Gama (CPJGA), unidade regionalizada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. Iniciei o percurso analítico levantando os acontecimentos e os aspectos importantes do processo de construção dos direitos das mulheres no Brasil. Na sequência, os dados coletados nos prontuários do Setor de Análise Psicossocial da CPJGA e nas entrevistas de acolhimentos realizadas por este setor com mulheres em situação de violência permitiram traçar um perfil sociodemográfico das mulheres, identificar as principais expectativas delas em relação à atuação da Justiça e levantar parte das respostas produzidas pelo MPDFT. Dos discursos analisados, foi possível compreender que a maior parte das expectativas das mulheres está relacionada a respostas extrapenais. E, nesse aspecto, foi possível avaliar que o MPDFT tem lançado mão de duas estratégias centrais de atuação no Gama/DF, a saber: a realização de atendimentos às mulheres pelo Setor de Análise Psicossocial, bem como a atuação ministerial articuladora do trabalho em rede, principalmente por meio do projeto institucional da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Gama.
Valoração dos atos infracionais para fundamentar a decretação da prisão preventiva, A
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Ercolin, Renato Augusto
O presente artigo versa sobre os limites da abrangência da doutrina da proteção integral, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 8.069/1990, especialmente em relação ao indivíduo maior de idade que foi adolescente infrator. Discute como deve ser entendido o garantismo penal e interpretada a expressão “garantia da ordem pública”, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, a partir da verificação da periculosidade do imputável, fundada na análise da sua conduta enquanto adolescente em conflito com a lei. Nessa perspectiva, analisa o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema.
Ecoar da pena no sistema prisional feminino do Distrito Federal, O
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2019) Santos, Davi José dos
O presente artigo versa sobre a análise dos impactos da sanção penal sofridos pelas detentas no sistema prisional feminino do Distrito Federal, a Colmeia. Para tanto, necessário se faz um breve retrospecto histórico das penas, passando pela análise criminológica, pelo princípio da dignidade da pessoa humana e as implicações deste fundamento no ordenamento jurídico. O problema do artigo indaga quais são as mazelas indeléveis que acometem as mulheres no cárcere. Nota-se que, uma vez encarcerada, a sanção penal imposta não cumpre seu papel ressocializante e não consegue se limitar aos exatos preceitos que foram determinados pela sentença, mas ecoa para diversas áreas da vida da apenada, corroborando para que alguém que adentrou o sistema prisional se torne criminosa contumaz. Observaremos que dentre as adversidades acometidas pelas mulheres no cárcere estão o duro abandono dos familiares e principalmente dos filhos, a desestruturação como mulher, a ausência de estrutura adequada para o gênero feminino. Perceberemos ainda que o sistema prisional do Distrito Federal, que em muito reflete a realidade nacional, é seletista, prefere em suas fileiras mulheres pobres, analfabetas, negras, que se envolveram com o mundo das drogas. Importante seria que medidas distantes do encarceramento de mulheres fossem adotadas tanto para reduzir o número de encarceradas quanto para tornar viável uma possível ressocialização.
Ouvidoria como instância de governança no setor público
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2019) Cyrillo, Rose Meire
O presente artigo busca correlacionar a instância da Ouvidoria, enquanto espaço de interação entre o Estado e os demais atores sociais, aos pressupostos da governança democrática, com enfoque maior nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e nas dimensões da transparência, da responsabilização (ou accountability administrativo) e dos resultados (accountability de desempenho). Tais princípios devem permear os processos de gestão da coisa pública, de forma a repercutir na melhora da qualidade do serviço público prestado ao cidadão, o qual passa a ser não só destinatário do agir estatal, mas também partícipe e coautor das ações e das políticas públicas.
Audiência de custódia: possibilidade de utilização da oitiva do conduzido como meio de prova
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Carvalho Neto, Ruy Reis
O presente artigo defende a possibilidade de utilização da oitiva do custodiado como meio de prova. Inicialmente, aborda-se a contextualização do tema audiência de custódia no Brasil, com especial atenção para o papel determinante do Supremo Tribunal Federal. Passa-se a análise do tratamento legal interno da prisão em flagrante, demonstrando-se a insuficiência da simples remessa do auto de prisão em flagrante como mecanismo de fiscalização do ato. Posteriormente, ressalta-se a importância dos tratados internacionais de direitos humanos, especificamente os Pactos de San Jose da Costa Rica e dos Direitos Civis e Políticos, ambos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal. Adiante, verifica-se que a normatização interna não respeita, de forma integral, os direitos do preso, razão pela qual a implementação das audiências de custódia é medida fundamental. Nesse contexto, destacam-se os diversos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como é feito um estudo comparativo do tema. Sublinham-se as iniciativas internas para regulamentação das audiências de custódia, em especial o Projeto de Lei nº 554/2011, recentemente aprovado no Senado Federal. Por fim, após análise sobre conceitos e vedações de utilização de provas no direito comparado, conclui-se que, apesar da audiência de custódia não ser o momento adequado para produção probatória, eventuais elementos colhidos podem e devem ser valorados no bojo do processo.
Inviabilidade de extensão dos benefícios da colaboração premiada aos atos de improbidade administrativa, A
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Carmona, Flávia Santoro
A Constituição Federal impôs a punição àqueles que cometem atos de improbidade administrativa. Para atender ao preceito constitucional, a Lei nº 8.429/1992 determinou a natureza jurídica da ação de improbidade e a impossibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações decorrentes de atos ímprobos. A Lei nº 12.850/2013, por sua vez, inovou na ordem jurídica ao tratar detalhadamente da criminalidade organizada e disciplinar a colaboração premiada como meio de obtenção de prova em consonância com as Convenções de Mérida e de Palermo que, no plano internacional, tratam o instituto como meio de combate à corrupção. No campo da criminalidade, há crimes que se perfazem por intermédio de atos de Estado. São os atos ímprobos cometidos por agentes públicos ou terceiros, na seara das organizações criminosas, é a macrocriminalidade com feição de corrupção que enseja atuação estatal. O presente trabalho busca demonstrar a impossibilidade de a extensão dos benefícios penais do instituto da colaboração premiada, próprio da criminalidade organizada, ser aplicada aos atos de improbidade administrativa, em decorrência da vedação legal atribuída pela Lei de Improbidade Administrativa à luz da Constituição Federal. A metodologia utilizada será a análise de conteúdo, realizada por meio de revisão documental, especialmente das convenções internacionais, do cotejo com a legislação brasileira, além de revisão bibliográfica específica sobre o tema.
Nepotismo como ato de improbidade administrativa
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Silva, Fernanda Bahia da
O presente artigo busca analisar o instituto do nepotismo, destacando seu conceito, as controvérsias quanto a sua origem, expondo as formas clássicas de manifestação na sociedade brasileira atual, usando como fundamentos o enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e as novas espécies de nepotismo trazidas pela doutrina. Por intermédio dessas informações iniciais, objetiva-se fornecer indícios da ilegalidade do instituto ao leitor. Essa abordagem é feita no último tópico do texto, em que se examina a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública pelo instituto em questão, situação que o faz ser classificado como ato de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92.
Editorial: [Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 11, 2019]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Milhomem, Flávio Augusto
Editorial do então coordenador do Conselho Editorial, Flávio Augusto Milhomem, sobre edição da Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Prefácio: [Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 11, 2019]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Barreto, Fabiana Costa Oliveira
Apresentação da então procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa Oliveira Barreto, sobre o lançamento da 11ª edição da Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
[Expediente editorial: Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 11, 2019]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Expediente editorial com a organização administrativa do MPDFT (membros, cargos, funções e lotações) no ano 2019.
Normas editoriais para os autores: [Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 11, 2019]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Edital nº 001/2017: artigos para publicação na Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2017) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: [n. 11, 2019]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2019) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

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