Afinal, o que são maus antecedentes?

Abstract

Este artigo trata dos “maus antecedentes”, instituto de direito penal bastante conhecido, porém ainda mal explicado e mal compreendido. O objetivo é revisar o tema, à luz da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos acórdãos que a precederam, desta corte e também do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aponta várias inconsistências nos julgamentos de cerca de quarenta julgados e na formulação da súmula, e também propõe uma definição. Pela própria natureza orgânica do direito processual, o artigo acaba abordando outras questões interligadas, como a aplicação real de princípios jurídicos e a validade intrínseca da prova judiciária.

This article discusses the subject of the “criminal record”, a criminal law issue quite old and yet not quite well explained and understood. The aim is to review the topic, regarding Summula 444 by High Court of Justice of Brazil (STJ) and the previous judgments of STJ and also Supreme Court of Brazil. The text points out to several inconsistences of about fourty decisions and the composition of the summula itself, and also proposes a definition. By the own organic nature of criminal procedure law, the argument of the article manages to deal with connected subjects, such as the application of legal principles and the intrinsic validity of the judiciary evidence.