Princípio da oportunidade como instrumento de enfrentamento da ineficácia na Justiça brasileira

Abstract

O artigo versa sobre os princípios da legalidade, da obrigatoriedade da ação penal e da oportunidade na conjuntura do sistema punitivo atual. Serão indicadas as possibilidades de se adotarem diferentes opções de políticas criminais, analisando a relação entre a justiça, como meta, e a conveniência, como condução restritiva para atingi-la. A problemática é relevante quando avaliamos a sobrecarga dos tribunais brasileiros e o superencarceramento nas prisões. Na comunidade jurídica internacional, já é possível constatarmos uma tendência de adoção da oportunidade no exercício da ação penal em decorrência da clara impossibilidade de se exigir dos órgãos acusatórios uma atuação exitosa diante da obrigatoriedade da investigação e da persecução criminal de toda conduta delituosa. O aprimoramento do sistema punitivo aparece com manifesta necessidade, daí a importância do princípio da oportunidade como instrumento de luta contra a ineficácia da administração da Justiça. Para que isso seja possível, faremos uso de uma análise documental apurada e de revisão bibliográfica específica do tema. Por fim, o artigo tem como finalidade destacar a necessidade de uma reforma que possibilite uma atuação mais clara, com menos decisões aleatórias e sempre em respeito ao princípio da legalidade.