Lei de imprensa. Crime contra a honra. Decadência dos direitos de representação e de queixa: habeas corpus nº 4.079: parecer nº 1.933 - PJ-04

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dc.contributor.authorMourão, José Lourençopt_BR
dc.date.accessioned2022-04-04T15:53:13Z
dc.date.available2022-04-04T15:53:13Z
dc.date.issued1985
dc.descriptionParecer do procurador de Justiça José Lourenço Mourão, datado em 4 de junho de 1986, publicado na Revista do MPDFT nº 2, de julho a dezembro de 1985.pt_BR
dc.description.physicalp. 485-488pt_BR
dc.identifier.citationDISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Lei de imprensa. Crime contra a honra. Decadência dos direitos de representação e de queixa: habeas corpus nº 4.079: parecer nº 1.933 - PJ-04. [Parecista:] José Lourenço Mourão, Procurador de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 485-488, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/425. Acesso em: 7 jul. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/425
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherMPDFTpt_BR
dc.rights© Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT.pt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectParecer jurídicopt_BR
dc.subjectImprensapt_BR
dc.subjectCrime contra a honrapt_BR
dc.subjectRepresentaçãopt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.titleLei de imprensa. Crime contra a honra. Decadência dos direitos de representação e de queixa: habeas corpus nº 4.079: parecer nº 1.933 - PJ-04pt_BR
dc.title.alternativeHabeas corpus nº 4.079: parecer nº 1.933 - PJ-04pt_BR
dc.typeParecerpt_BR

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p. 485-488_Lei de imprensa. Crime contr. honra. Dec. dir. de represent. e queixa_José Lourenço Mourão.pdf
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Revista do MPDFT, n. 2, 1985